ENTENDENDO AS SIGLAS

11/01/2019

AVCB/CLCB


O que é o AVCB ?

O AVCB é um documento oficialmente emitido pelo Corpo de Bombeiros da Polícia Militar, do Estado de São Paulo (CBPMESP), que significa Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros.
Sua função é certificar e garantir que a edificação passou por uma vistoria, e que encontrava-se perfeitamente em condições de segurança contra incêndio, podendo ser utilizada.
Em conformidade com o Projeto de Segurança Contra Incêndio desenvolvido previamente exatamente para essa finalidade, de acordo com as leis vigentes.


O que é CLCB ? 

O CLCB (Certificado de Licença do Corpo de Bombeiros) é o documento emitido pelo Corpo de Bombeiros da Policia Militar do Estado, certificando que, durante a vistoria, a edificação vistoriada possuía as condições de segurança contra incêndio, previstas pela legislação e constantes no processo aprovado, estabelecendo um período de validade.
O CLCB regular é um documento exigido pelas seguradoras e obrigatório para emissão de Alvarás, Licenças de funcionamento e Habite-se nos municípios do Estado de São Paulo.

Este Licenciamento se aplica as edificações com até 750 metros quadrados de área construída que atenda alguns quesitos do Regulamento de Segurança Contra Incêndio do Estado de São Paulo.

O que é o FAT? 

FAT do Corpo de Bombeiros (Formulário para Atendimento Técnico), trata-se de um instrumento administrativo utilizado para realizar solicitações de alterações e sanar dúvidas de Processos e Autos de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB).
O FAT do Corpo de Bombeiros na prática serve como um canal de comunicação entre o proprietário da edificação ou responsáveis técnicos pelo projeto e o Corpo de Bombeiros, recebendo as solicitações e deixando tudo documentado.
Os pedidos e solicitações são feitos através de um formulário, que é exatamente o FAT (Formulário de Atendimento Técnico do Corpo de Bombeiros) e tem o prazo de 10 dias para ser respondido pelo Corpo de Bombeiros.

O que é ART?

Instituída pela Lei nº 6.496/77, a ART - Anotação de Responsabilidade Técnica caracteriza legalmente os direitos e obrigações entre profissionais do Sistema Confea/Crea e contratantes de seus serviços técnicos, além de determinar a responsabilidade profissional.